IAC no TJRS

Tema IAC 1 NUT 8.21.3.000001 Situação Trânsito julgado Data Admissão 01/12/2016
Questões Submetidas a Julgamento Questão referente à controvérsia jurídica que envolve o tema da comunicabilidade de bens, no regime da separação legal ou obrigatória, nos termos da Súmula 377 do STF.
Teses Firmadas Na interpretação da Súmula 377 do STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, com eficácia vinculante em relação aos órgãos fracionários e juízes vinculados a esta Corte, por força do §3º do artigo 947 do CPC.
Referências Legislativas Súmula 377 do STF.
Anotações NUGEP Súmula 377 do STF: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.".
Classe 12087 - Incidente de Assunção de Competência
Processo Nº Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0093945-12.2015.8.21.7000 70064085673 TJRS Des. Rui Portanova 4º Grupo Cível 01/12/2016 19/12/2016 07/03/2017
Data Instauração 25/03/2015
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0093945-12.2015.8.21.7000
Processos Suspensos: 0

 

 

Tema IAC 2 NUT 8.21.3.000002 Situação Mérito julgado REsp pendente Data Admissão 16/09/2016
Questões Submetidas a Julgamento Embora o dispositivo legal traga a previsão de multa para a infração administrativa, não traz a quantificação cabível, deixando o legislador de fixar os valores máximo e mínimo aplicáveis.
Teses Firmadas Cuidando-se de infração administrativa, as penalidades aplicáveis devem estar expressamente previstas na lei, em atenção ao princípio da reserva legal, sendo vedado ao julgador aplicar uma multa cujo valor pecuniário ou referencial não esteja previsto na lei.
Referências Legislativas Art. 250 do ECA.
Anotações NUGEP Referência: Processo n. 70071735237 no TJRS. REsp n. 1.656.988/RS no STJ. Número de Registro no STJ: 2017/0044182-4. Artigo 250 do ECA: "Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena - multa. § 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. § 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
Classe - Não Classificado CNJ
Processo Nº Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0246353-51.2016.8.21.7000 70070361597 TJRS Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves 4º Grupo Cível 16/09/2016 23/09/2016 -
Data Instauração 15/07/2016
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0246353-51.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 0

 

 

Tema IAC 3 NUT 8.21.3.000003 Situação Trânsito julgado Data Admissão 13/03/2017
Questões Submetidas a Julgamento A questão consiste em saber o termo inicial do prazo decadencial para constituição de crédito tributário de ITCMD no caso de doação com reserva de usufruto vitalício.
Teses Firmadas SENDO O USUFRUTO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, NO CASO DE EXTINÇÃO POR MORTE, O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO DEVE SER CONTADO, NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO REGISTRO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO.
Referências Legislativas Art. 114 do CTN; Art. 2º da Lei Estadual n. 8.821/89; Art. 1.410 do Código Civil; Art. 172 da Lei 6.015/73; Art. 173, I, do CTN.
Anotações NUGEP Art. 173, I, CTN: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.".
Classe 12087 - Incidente de Assunção de Competência
Processo Nº Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0312118-66.2016.8.21.7000 70071019244 TJRS Des.ª Marilene Bonzanini 1ª Turma Cível - 1º e 11º Grupos 13/03/2017 16/05/2017 19/06/2017
Data Instauração 05/09/2016
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0312118-66.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 0