IRDR no TJRS

Tema IRDR 1 NUT 8.21.1.000001 Situação Trânsito julgado Data Admissão 15/08/2016
Questões Submetidas a Julgamento Discussão sobre o direito à concessão de gratificação noturna (adicional noturno) para policiais militares estaduais.
Teses Firmadas TESE REVISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não se lhes aplicando o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo público subsidiariamente para essa finalidade.
Referências Legislativas Art. 39, §3º, CF/88; Art. 42, §1º, CF/88; Art. 61, §1º, II, "f", CF/88; Art. 142, §3º, VIII, CF/88; Art. 46, I, CE/89; Art. 146, I, CE/89; Art. 113, LCE 10.098/94; Súmula Vinculante 37/STF; Art. 927, §4º, CPC/2015.
Ementa EMENTA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 70074064734: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46, I, CE/89. OCORRÊNCIA. Flagrada omissão decisória quanto à alegação de inconstitucionalidade formal e material do art. 46, I, CE/89, impõe-se a sanação do vício, forte no art. 984, § 2º, CPC/15. ART. 46, I, CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTS. 61, § 1º, E 142, § 3º, VIII, CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. FORMULAÇÃO DE TESE. Verificando-se a inconstitucionalidade formal e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61, § 1º, e 142, § 3º, VIII, CF/88, perfeitamente cabível sua declaração incidental, para formulação da seguinte tese: 'Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não se lhes aplicando o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo público subsidiariamente para essa finalidade.'"
Anotações NUGEP 1. O Desembargador Relator determinou o que segue: "Suspendam-se os processos pendentes, individuais ou coletivos, de mesma causa de pedir, que tramitam no Tribunal e, eventualmente, no Estado (artigo 982, I)". 2. Tese revisada nos Embargos de Declaração n.º 70074064734 em 27 de janeiro de 2018. Termo Final da Suspensão: 03/04/2018.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual 03/04/2018
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0137884-08.2016.8.21.7000 70069276905 TJRS Des. Ivan Leomar Bruxel Órgão Especial 27/11/2017 22/01/2018 04/06/2018
0154697-13.2016.8.21.7000 70069445039 TJRS Des. Ivan Leomar Bruxel Órgão Especial 27/11/2017 22/01/2018 02/03/2018
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0154697-13.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 80
Peças eletrônicas do IRDR Petição inicial

 

 

Tema IRDR 2 NUT 8.21.1.000002 Situação Trânsito julgado Data Admissão 05/08/2016
Questões Submetidas a Julgamento Divergência de entendimento acerca da aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da LEF na esfera estadual entre as Câmaras que compõem a 1ª Turma Cível do Tribunal. I) Interpretação 1: custas judiciais são tributos da espécie taxa, de modo que as disposições dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 só se aplicam à cobrança de tributos da União, em virtude da vedação de isenção heterônoma estabelecida no art. 151, III, CF. II) Interpretação 2: aplicabilidade dos dispositivos dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 às execuções fiscais de qualquer esfera federativa, por considerar que a Lei das Execuções Fiscais trata-se de lei nacional, não lei federal (embora editada pela União), de modo que o art. 151, III, CF, não impediria a isenção.
Teses Firmadas São aplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 às execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, excetuadas as hipóteses de tramitação em serventias privatizadas.
Referências Legislativas Arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais); Art. 151, III, CF/88; Art. 976, II, CPC/2015.
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ¿ IRDR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. APLICABILIDADE NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL. IRDR. A Lei nº 6.830/80 norteia o processo de execução fiscal independentemente do ente tributante que figure no polo ativo e da esfera do Poder Judiciário em que tramitar. Trata-se de lei nacional em sentido material, em razão de seu conteúdo, e não apenas federal. É aplicável a isenção prevista nos arts. 26 e 39 da LEF às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado, municípios e suas autarquias, que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grade do Sul, ajuizadas antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas ¿ Lei Estadual nº 8.121/85. Através da nova Lei, foi instituída a ¿Taxa Única de Serviços Judiciais¿, tendo por fato gerador ¿a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado¿, englobando os processos de execução, com isenção integral da fazenda, consoante o disposto nos seus arts. 1º, caput e inciso II, e 5º, I. No caso das serventias privatizadas, responde a Fazenda Pública pelo pagamento das custas, que não se revestem de caráter tributário. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL. Cancelada a inscrição em dívida ativa antes da sentença, não são devidas custas processuais, na forma prevista no art. 26 da LEF. ACOLHERAM O INCIDENTE DEFININDO A APLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL DISTRIBUÍDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, EXCETUADAS AS HIPÓTESES DE TRAMITAÇÃO EM SERVENTIAS PRIVATIZADAS. APELAÇÃO PROVIDA.
Anotações NUGEP O Desembargador Relator admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão de processos.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual 06/09/2017
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0212283-08.2016.8.21.7000 70070020896 TJRS Des. Almir Porto da Rocha Filho 1ª Turma Cível - 1º e 11º Grupos 13/03/2017 08/06/2017 06/09/2017
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0212283-08.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 0
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Tema IRDR 3 NUT 8.21.1.000003 Situação Trânsito julgado Data Admissão 11/07/2017
Questões Submetidas a Julgamento Discussão sobre o ressarcimento pela contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte, ainda que cumulado com outros pedidos.
Teses Firmadas A contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte não constitui dano material passível de indenização, de acordo com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, porquanto inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.
Referências Legislativas Artigos 389, 395 e 404, Código Civil.
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA INDENIZAÇÃO COMO DANO MATERIAL EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte não constitui dano material passível de indenização, de acordo com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, porquanto inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. INCIDENTE ACOLHIDO. UNÂNIME.
Anotações NUGEP O Desembargador Relator admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, determinando "(...) por solicitação da egrégia Presidência, sejam adotadas as providências para a comunicação eletrônica a todos os juízos vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais do sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos que tenham fundamento o ressarcimento pela contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte, ainda que cumulado com outros pedidos". Termo Final da Suspensão: 16/05/2018.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual 16/05/2018
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0251696-28.2016.8.21.7000 70070415021 TJRS Des. Tasso Caubi Soares Delabary 5ª Turma Cível 19/03/2018 11/04/2018 16/05/2018
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0251696-28.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 2

 

 

Tema IRDR 4 NUT 8.21.1.000004 Situação Trânsito julgado Data Admissão 11/07/2017
Questões Submetidas a Julgamento Discussão de competência entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, inclusive quanto à possibilidade de declinação de ofício.
Teses Firmadas Tratando-se de conflito de competência entre os foros da capital, o litígio deve tramitar naquele escolhido pelo consumidor desde que observada uma das condições legais, descabendo declinação de ofício.
Referências Legislativas Arts. 46 e 53, IV, "a", CPC/2015; Arts. 6º, VIII, 93, I e II, e 101, I,CDC; Súmula n. 03/TJRS
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FOROS DA CAPITAL. INCIDENTE JÁ ADMITIDO. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: ¿TRATANDO-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS FOROS DA CAPITAL, O LITÍGIO DEVE TRAMITAR NAQUELE ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR, DESDE QUE OBSERVADA UMA DAS OPÇÕES LEGAIS, DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.¿ TESE FIXADA POR MAIORIA.
Anotações NUGEP Foi determinado o que segue: (...) comunicação eletrônica aos juízos vinculados a este Tribunal relativamente ao sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos que versem sobre 'discussão de competência entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, inclusive quanto à possibilidade de declinação de ofício'. Termo Final da Suspensão: 16/05/2018.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual 16/05/2018
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0240033-82.2016.8.21.7000 70070298393 TJRS Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos 5ª Turma Cível 19/03/2018 11/04/2018 16/05/2018
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0240033-82.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 1
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Tema IRDR 5 NUT 8.21.1.000005 Situação Trânsito julgado Data Admissão 11/12/2017
Questões Submetidas a Julgamento Discussão a respeito da possibilidade de as pessoas físicas e jurídicas não elencadas no inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 figurarem no polo passivo em litisconsórcio com algum dos entes públicos lá arrolados, perdura a divergência com a Turma Recursal da Fazenda Pública, discussão - exclusivamente de direito - objeto de inúmeros conflitos de competência suscitados perante esta Corte.
Teses Firmadas A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda.
Referências Legislativas Artigo 5º da Lei nº 12.153/09
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO ELENCADA NO ROL DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Fixação de tese jurídica para fins do art. 985 do CPC: ¿A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda¿. - A decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA PARA FINS DO ART. 985 DO CPC. UNÂNIME.
Anotações NUGEP O presente incidente de resolução de demandas repetitivas foi admitido, mas SEM suspensão dos processos pendentes.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0266590-72.2017.8.21.7000 70075024752 TJRS Des.ª Marilene Bonzanini Órgão Especial 12/11/2018 19/12/2018 09/04/2019
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0266590-72.2017.8.21.7000
Processos Suspensos: 2
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Tema IRDR 6 NUT 8.21.1.000006 Situação Admitido Data Admissão 19/03/2018
Questões Submetidas a Julgamento Controvérsia sobre o termo inicial da prescrição intercorrente no âmbito das ações executivas e sobre a necessidade ou não de intimação do credor para a fluência do prazo prescricional.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas Art. 921, art. 924 do CPC.
Ementa
Anotações NUGEP O Desembargador Relator admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas e determinou as seguintes providências: o sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado e que versem sobre 'termo inicial da prescrição intercorrente no âmbito das ações executivas e sobre a necessidade ou não de intimação do credor para a fluência do prazo prescricional'.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0378785-97.2017.8.21.7000 70076146703 TJRS Des. Pedro Celso Dal Prá 4ª Turma Cível - 6º Grupo Cível -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0378785-97.2017.8.21.7000
Processos Suspensos: 69
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Tema IRDR 7 NUT 8.21.1.000007 Situação Trânsito julgado Data Admissão 17/04/2018
Questões Submetidas a Julgamento Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento das ações envolvendo a concessão de medicamentos por prazo indeterminado, cujo custo anual não exceda a 60 salários mínimos.
Teses Firmadas Nos casos em que se pretenda o fornecimento de medicamentos de uso contínuo ou por tempo indeterminado, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública, se o custo anual do fármaco por inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Excedendo esse valor, a competência será das varas da Fazenda Pública.
Referências Legislativas Artigo 2º, §2º da Lei 12.153/09
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. CUSTO ANUAL. 1. A lei é clara ao determinar que, havendo prestações vincendas, seja efetuada a soma de 12 (doze) parcelas, a fim de perquirir se a quantia excede ou não a 60 salários-mínimos. 2. Em se tratando de competência absoluta, atentando-se, ainda, para o disposto no §2º, do art. 2, da Lei 12.153/09, para fins de estabelecer a competência do JEFP, quando a ação envolver a concessão de medicamento de uso contínuo ou por tempo indeterminado, deve-se perquirir se o custo anual excede (ou não) o limite estabelecido de 60 salários-mínimos. 3. Efetuado o cálculo do custo anual, não excedendo a 60 salários-mínimos, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações que visam à concessão de medicamento de uso contínuo. INCIDENTE ACOLHIDO PARA DEFINIR QUE, NOS CASOS EM QUE SE PRETENDA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO OU POR TEMPO INDETERMINADO, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SE O CUSTO ANUAL DO FÁRMACO FOR INFERIOR AO VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCEDENDO ESSE VALOR, A COMPETÊNCIA SERÁ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. UNÂNIME.
Anotações NUGEP O presente incidente de resolução de demandas repetitivas foi admitido, mas SEM suspensão dos processos pendentes.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0035044-46.2018.8.21.7000 70076698323 TJRS Des. Luiz Felipe Silveira Difini 2ª Turma Cível - 1º Grupo Cível 05/11/2018 01/04/2019 24/04/2019
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0035044-46.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 0
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Tema IRDR 8 NUT 8.21.1.000008 Situação Acórdão publicado Data Admissão 07/05/2018
Questões Submetidas a Julgamento Possibilidade de titular de cargo público municipal se manter no cargo, mesmo após a aposentadoria voluntária pelo RGPS, nos casos de o ente municipal não possuir regime de previdência próprio.
Teses Firmadas ¿A concessão de aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. A fonte de custeio dos proventos da aposentadoria se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional De Seguro Social.¿
Referências Legislativas Artigos 8º e 19 da CE do RS; artigo 37, caput e § 10 da CF.
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. - Fixação de tese jurídica para fins do art. 985 do CPC: ¿A concessão de aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. A fonte de custeio dos proventos da aposentadoria se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social¿. - A decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC. - Não é caso de julgamento do caso piloto, na mesma sessão, porquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui outro relator. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA PARA FINS DO ART. 985 DO CPC.
Anotações NUGEP Restou determinado que a suspensão deve se dar a todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, e que envolvam a mesma questão jurídica, até o julgamento do incidente pelo Órgão Especial.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0137698-14.2018.8.21.7000 70077724862 TJRS Des. Glênio José Wasserstein Hekman Órgão Especial 08/07/2019 21/10/2019 -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0137698-14.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 159

 

 

Tema IRDR 9 NUT 8.21.1.000009 Situação Acórdão publicado Data Admissão 05/11/2018
Questões Submetidas a Julgamento Uniformização da cobrança de custas e despesas de precatórias relativas ao Estado, nos processos nos quais o ente municipal não tenha dado causa à referida rubrica, de acordo com os art. 980 e art. 982, inc. I, ambos do CPC.
Teses Firmadas ¿Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado são demandados em litisconsórcio passivo facultativo, restando sucumbentes, o Estado é o único ente responsável pelo pagamento das despesas processuais relativas a emissão de precatórias para sua citação e intimações. Todavia, transitada em julgado a sentença que decide de forma diversa, inviável a rediscussão da questão na fase de cumprimento, diante dos efeitos da coisa julgada¿.
Referências Legislativas Arts. 6º, alínea c, e 11, alínea a, da Lei Estadual 8.121/85 e 82 do CPC
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O ente municipal não deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais referentes a precatórias de citação e intimações a que não tenha dado causa. Entretanto, tal questão deve ser dirimida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. 2. Julgamento da causa piloto, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser mantida a distribuição determinada no título judicial. 3. Tese jurídica fixada para fins do art. 985 do CPC: ¿Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado são demandados em litisconsórcio passivo facultativo, restando sucumbentes, o Estado é o único ente responsável pelo pagamento das despesas processuais relativas a emissão de precatórias para sua citação e intimações. Todavia, transitada em julgado a sentença que decide de forma diversa, inviável a rediscussão da questão na fase de cumprimento, diante dos efeitos da coisa julgada¿. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Anotações NUGEP Foi determinada ainda "a suspensão dos processos pendentes, pelo prazo de 1 (um) ano, que tenham o tema cobrança de custas e despesas de precatórias relativas ao Estado, nos processos nos quais o ente municipal não tenha dado causa à referida rubrica, de acordo com os art. 980 e art. 982, inc. I, ambos do CPC".
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0280783-58.2018.8.21.7000 70079155719 TJRS Des. Francesco Conti 2ª Turma Cível - 1º Grupo Cível 20/08/2019 25/09/2019 -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0280783-58.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 6
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Tema IRDR 10 NUT 8.21.1.000010 Situação Sobrestado tema STJ Data Admissão 09/11/2018
Questões Submetidas a Julgamento Discussão acerca da competência para a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas referentes a diferenças remuneratórias de servidores públicos, quando o crédito é inferior ou igual a 60 salários mínimos.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas arts. 1º e 2º, § 1º, inciso I, da Lei 12.153/09
Ementa
Anotações NUGEP Em decisão proferida em 12/03/2019, o Des. Leonel Pires Ohlweiler determinou a suspensão dos processos em curso, pelo prazo de 1 (um) ano, que versem sobre a ¿questão processual da competência para a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas referentes a diferenças remuneratórias de servidores públicos, quando o crédito é inferior ou igual a 60 salários mínimos¿.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0027410-96.2018.8.21.7000 70076621986 TJRS Des. Leonel Pires Ohlweiler 2º Grupo Cível -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0027410-96.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 289
Peças eletrônicas do IRDR Petição inicial

 

 

Tema IRDR 11 NUT 8.21.1.000011 Situação Admitido Data Admissão 05/04/2019
Questões Submetidas a Julgamento Discute-se "acerca de retirada de patrocínio da Braskem do Plano Petros Copesul se ocorreu de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente e segundo as exigências da Superintendência de Previdência Complementar - PREVIC (órgão regulador)". Questões submetidas a julgamento: "1. Há litisconsórcio passivo necessário com a PREVI e com a União, e incompetência da Justiça Estadual? 2. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque o método de cálculo objurgado já foi chancelado pelo Poder Público, gozando de presunção de veracidade/legalidade? 3. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque inexistente fundo a ser compartilhado? 4. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porquanto houve ampla e irrestrita quitação pelos autores? 5. Há ilegitimidade passiva da BRASKEM S.A.? 6. Há responsabilidade solidária entre FUNDAÇÃO PETROS BRASKEM S.A.? 7. Há ausência de interesse de agir, ante a realização de rateio do fundo de retirada de patrocínio? 8. Há ausência de interesse de agir nos casos em que os autores transferiram os valores a que teriam direito para outras entidades de previdência privada? 9. Existe conexão entre as ações ordinárias e de cobrança propostas, em caso de identidade do polo ativo? 10. Há prejuízos financeiros advindos da aplicação das premissas atuariais sobre a apuração do FIR [prejuízos da taxa real de juros aplicada, da dedução das contribuições projetadas pela antecipação e da não observância da taxa real de crescimento dos salários]? 11. É caso de aplicação do índice IPCA e juros de 6% ao ano em substituição à correção dos valores aplicada pelo FIR, a partir de outubro de 2012, até a data da efetiva portabilidade ou resgate do FIR? 12. É devido o pagamento dos rendimentos gerados pelo valor proposto e das antecipações subtraídas mensalmente do FIR? 13. É devida a diferença da aplicação do percentual de correção salarial negociado em acordo coletivo, para a categoria de cada autor, de modo proporcional [7,7% - 12 meses / 5,78% - 9 meses]? 14. É devida a diferença de 1,6% de correção sobre a remuneração inicial utilizada no cálculo do FIR, com a utilização do reajuste salarial conferido na data-base de outubro de 2009, ainda que proporcional, para o período de outubro de 2009 a julho de 2010? 15. É devida a indenização por dano moral? 16. Os critérios previstos na Resolução do MPS/CGPC n. 18 da PREVIC de 28.03.2006 são aplicáveis, in caso, para os cálculos relativos ao FIR? 17. Qual o método a ser utilizado na antecipação dos recebíveis: financeiro ou atuarial? 18. É cabível a correção das diferenças e prejuízos, com base no artigo 25 da LCP 109/20014 e na Súmula 289 do STJ?¿.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas
Ementa
Anotações NUGEP IRDR admitido por maioria, vencido o Relator. Do voto do Redator (Des. Ney Wiedemann Neto) extrai-se: "[...]Em face do exposto, entendo que deve ser admitido o presente IRDR, na forma do art. 981 do CPC, presentes os pressupostos processuais para tanto, cabendo ao eminente relator adotar as medidas previstas no art. 982 do CPC, na sequência." Em decisão proferida em 27/06/2019, o Relator, Des. Luís Augusto Coelho Braga, decretou a "SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas que tratam das questões objetadas no presente incidente em tramitação no Estado".
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0385001-40.2018.8.21.7000 70080197890 TJRS Des. Luís Augusto Coelho Braga 3º Grupo Cível -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0385001-40.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 81

 

 

Tema IRDR 12 NUT 8.21.1.000012 Situação Admitido Data Admissão 14/05/2019
Questões Submetidas a Julgamento (1) se o atraso ou parcelamento dos vencimentos, soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, por si só enseja dano moral; (2) caso positivo, se há necessidade de comprovação ou se o mesmo está in re ipsa; (3) admitidas tais hipóteses, se pode cada servidor/pensionistas, modo individual, propor mais de uma ação, (3.1) a relativamente a cada mês em que ocorrer atraso/parcelamento; (3.2) por rubrica ou vínculo que lhe diga respeito.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas -
Ementa
Anotações NUGEP Determinada a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, de mesma causa de pedir, que tramitam no tanto no primeiro grau como no Tribunal de Justiça, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais (art. 982, I, CPC).".
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0085023-40.2019.8.21.7000 70081131146 TJRS Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa Órgão Especial -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0085023-40.2019.8.21.7000
Processos Suspensos: 700
Peças eletrônicas do IRDR Petição inicial

 

 

Tema IRDR 13 NUT 8.21.1.000014 Situação Admitido Data Admissão 06/09/2019
Questões Submetidas a Julgamento Se a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos da Taxa Única de Serviços Judiciais prevista na Lei nº 14.634/2014, art. 2º, caput, não importando o polo que ocupem na demanda ou o resultado desta.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas -
Ementa
Anotações NUGEP -
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0112107-16.2019.8.21.7000 70081401986 TJRS Des. Marcelo Bandeira Pereira Órgão Especial -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0112107-16.2019.8.21.7000
Processos Suspensos: 0

 

 

Tema IRDR 14 NUT 8.21.1.000013 Situação Admitido Data Admissão 20/08/2019
Questões Submetidas a Julgamento Controvérsia estabelecida entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça quanto à condenação solidária em honorários advocatícios quando o município vem a sucumbir com o ente estadual quanto ao pedido principal.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas -
Ementa
Anotações NUGEP Não foi determinada a suspensão dos processos pendentes, nos seguintes termos: ¿Admitido o incidente, entendo não ser o caso de suspensão dos processos em que incidente o tema em debate. Isto porque, como já referido, trata-se de questão reflexa, ligada à sucumbência da ação, e não ao objeto principal das demandas. Ademais, como também ressaltado, a discussão geralmente se dá em processos relacionados à prestação de saúde. Diante disto, o prejuízo social pela eventual paralização dos processos justifica o prosseguimento dos feitos. Pelo exposto, voto pela ADMISSÃO do incidente, sem suspensão do processo.¿.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0109175-55.2019.8.21.7000 70081372666 TJRS Des. Luiz Felipe Silveira Difini 2ª Turma Cível - 1º Grupo Cível -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0109175-55.2019.8.21.7000
Processos Suspensos: 0

 

 

Tema IRDR 15 NUT 8.21.1.000015 Situação Admitido Data Admissão 29/10/2019
Questões Submetidas a Julgamento ¿controvérsia jurídica existente sobre a isenção do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais concedida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 14.634/2014, à União, aos Estados, aos Municípios, aos Territórios Federais, ao Distrito Federal e às respectivas autarquias e fundações.¿
Teses Firmadas .
Referências Legislativas .
Ementa -
Anotações NUGEP Não foi determinada a suspensão dos processos pendentes, nos seguintes termos: ¿Assim pensando, e desde já me posicionando a respeito, tenho, na linha do que já decidiu este órgão quando do julgamento do incidente similar a que me referi ao longo deste voto (IRDR 70081401986), que não é o caso de suspender a tramitação dos processos existentes no Estado que digam respeito à condenação das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento da Taxa Única (nem a parte autora pleiteou essa suspensão).¿.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0095288-04.2019.8.21.7000 70081233793 TJRS Des. Marcelo Bandeira Pereira Órgão Especial -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0095288-04.2019.8.21.7000
Processos Suspensos: 0

 

 

Tema IRDR 16 NUT 8.21.1.000016 Situação Admitido Data Admissão 04/12/2019
Questões Submetidas a Julgamento ¿licitude, ou não, da divulgação, por provedor de aplicações de internet, de dados de processos judiciais (em andamento ou findos) que não tramitem em segredo de justiça, bem como a consequente existência, ou não, do dever de remover os referidos conteúdos.¿
Teses Firmadas -
Referências Legislativas -
Ementa
Anotações NUGEP -
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0233575-44.2019.8.21.7000 70082616665 TJRS Des. Jorge Luiz Lopes do Canto 3ª Turma Cível - 3º Grupo Cível -
Última atualização: 10/12/2019 Processo Principal do Tema:
0233575-44.2019.8.21.7000
Processos Suspensos: 0