IRDR no TJRS

Tema IRDR 1 NUT 8.21.1.000001 Situação Trânsito julgado Data Admissão 15/08/2016
Questões Submetidas a Julgamento Discussão sobre o direito à concessão de gratificação noturna (adicional noturno) para policiais militares estaduais.
Teses Firmadas TESE REVISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não se lhes aplicando o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo público subsidiariamente para essa finalidade.
Referências Legislativas Art. 39, §3º, CF/88; Art. 42, §1º, CF/88; Art. 61, §1º, II, "f", CF/88; Art. 142, §3º, VIII, CF/88; Art. 46, I, CE/89; Art. 146, I, CE/89; Art. 113, LCE 10.098/94; Súmula Vinculante 37/STF; Art. 927, §4º, CPC/2015.
Anotações NUGEP 1. O Desembargador Relator determinou o que segue: "Suspendam-se os processos pendentes, individuais ou coletivos, de mesma causa de pedir, que tramitam no Tribunal e, eventualmente, no Estado (artigo 982, I)". 2. Tese revisada nos Embargos de Declaração n.º 70074064734 em 27 de janeiro de 2018. Termo Final da Suspensão: 03/04/2018.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0137884-08.2016.8.21.7000 70069276905 TJRS Des. Ivan Leomar Bruxel Órgão Especial 27/11/2017 22/01/2018 04/06/2018
0154697-13.2016.8.21.7000 70069445039 TJRS Des. Ivan Leomar Bruxel Órgão Especial 27/11/2017 22/01/2018 02/03/2018
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual 03/04/2018
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0154697-13.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 77

 

 

Tema IRDR 2 NUT 8.21.1.000002 Situação Trânsito julgado Data Admissão 05/08/2016
Questões Submetidas a Julgamento Divergência de entendimento acerca da aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da LEF na esfera estadual entre as Câmaras que compõem a 1ª Turma Cível do Tribunal. I) Interpretação 1: custas judiciais são tributos da espécie taxa, de modo que as disposições dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 só se aplicam à cobrança de tributos da União, em virtude da vedação de isenção heterônoma estabelecida no art. 151, III, CF. II) Interpretação 2: aplicabilidade dos dispositivos dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 às execuções fiscais de qualquer esfera federativa, por considerar que a Lei das Execuções Fiscais trata-se de lei nacional, não lei federal (embora editada pela União), de modo que o art. 151, III, CF, não impediria a isenção.
Teses Firmadas São aplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 às execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, excetuadas as hipóteses de tramitação em serventias privatizadas.
Referências Legislativas Arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais); Art. 151, III, CF/88; Art. 976, II, CPC/2015.
Anotações NUGEP O Desembargador Relator admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão de processos.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0212283-08.2016.8.21.7000 70070020896 TJRS Des. Almir Porto da Rocha Filho 1ª Turma Cível - 1º e 11º Grupos 13/03/2017 08/06/2017 06/09/2017
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual 06/09/2017
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0212283-08.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 0

 

 

Tema IRDR 3 NUT 8.21.1.000003 Situação Trânsito julgado Data Admissão 11/07/2017
Questões Submetidas a Julgamento Discussão sobre o ressarcimento pela contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte, ainda que cumulado com outros pedidos.
Teses Firmadas A contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte não constitui dano material passível de indenização, de acordo com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, porquanto inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.
Referências Legislativas Artigos 389, 395 e 404, Código Civil.
Anotações NUGEP O Desembargador Relator admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, determinando "(...) por solicitação da egrégia Presidência, sejam adotadas as providências para a comunicação eletrônica a todos os juízos vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais do sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos que tenham fundamento o ressarcimento pela contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte, ainda que cumulado com outros pedidos". Termo Final da Suspensão: 16/05/2018.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0251696-28.2016.8.21.7000 70070415021 TJRS Des. Tasso Caubi Soares Delabary 5ª Turma Cível - 3º Grupo Cível 19/03/2018 11/04/2018 16/05/2018
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual 16/05/2018
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0251696-28.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 5

 

 

Tema IRDR 4 NUT 8.21.1.000004 Situação Trânsito julgado Data Admissão 11/07/2017
Questões Submetidas a Julgamento Discussão de competência entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, inclusive quanto à possibilidade de declinação de ofício.
Teses Firmadas Tratando-se de conflito de competência entre os foros da capital, o litígio deve tramitar naquele escolhido pelo consumidor desde que observada uma das condições legais, descabendo declinação de ofício.
Referências Legislativas Arts. 46 e 53, IV, "a", CPC/2015; Arts. 6º, VIII, 93, I e II, e 101, I,CDC; Súmula n. 03/TJRS
Anotações NUGEP Foi determinado o que segue: (...) comunicação eletrônica aos juízos vinculados a este Tribunal relativamente ao sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos que versem sobre 'discussão de competência entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, inclusive quanto à possibilidade de declinação de ofício'. Termo Final da Suspensão: 16/05/2018.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0240033-82.2016.8.21.7000 70070298393 TJRS Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos 5ª Turma Cível - 3º Grupo Cível 19/03/2018 11/04/2018 16/05/2018
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual 16/05/2018
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0240033-82.2016.8.21.7000
Processos Suspensos: 2

 

 

Tema IRDR 5 NUT 8.21.1.000005 Situação Trânsito julgado Data Admissão 11/12/2017
Questões Submetidas a Julgamento Discussão a respeito da possibilidade de as pessoas físicas e jurídicas não elencadas no inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 figurarem no polo passivo em litisconsórcio com algum dos entes públicos lá arrolados, perdura a divergência com a Turma Recursal da Fazenda Pública, discussão - exclusivamente de direito - objeto de inúmeros conflitos de competência suscitados perante esta Corte.
Teses Firmadas A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda.
Referências Legislativas Artigo 5º da Lei nº 12.153/09
Anotações NUGEP O presente incidente de resolução de demandas repetitivas foi admitido, mas SEM suspensão dos processos pendentes.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0266590-72.2017.8.21.7000 70075024752 TJRS Des.ª Marilene Bonzanini Órgão Especial 12/11/2018 19/12/2018 09/04/2019
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual -
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0266590-72.2017.8.21.7000
Processos Suspensos: 1

 

 

Tema IRDR 6 NUT 8.21.1.000006 Situação Admitido Data Admissão 19/03/2018
Questões Submetidas a Julgamento Controvérsia sobre o termo inicial da prescrição intercorrente no âmbito das ações executivas e sobre a necessidade ou não de intimação do credor para a fluência do prazo prescricional.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas Art. 921, art. 924 do CPC.
Anotações NUGEP O Desembargador Relator admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas e determinou as seguintes providências: o sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado e que versem sobre 'termo inicial da prescrição intercorrente no âmbito das ações executivas e sobre a necessidade ou não de intimação do credor para a fluência do prazo prescricional'.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0378785-97.2017.8.21.7000 70076146703 TJRS Des. Pedro Celso Dal Prá 4ª Turma Cível - 6º Grupo Cível -
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0378785-97.2017.8.21.7000
Processos Suspensos: 95

 

 

Tema IRDR 7 NUT 8.21.1.000007 Situação Trânsito julgado Data Admissão 17/04/2018
Questões Submetidas a Julgamento Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento das ações envolvendo a concessão de medicamentos por prazo indeterminado, cujo custo anual não exceda a 60 salários mínimos.
Teses Firmadas Nos casos em que se pretenda o fornecimento de medicamentos de uso contínuo ou por tempo indeterminado, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública, se o custo anual do fármaco por inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Excedendo esse valor, a competência será das varas da Fazenda Pública.
Referências Legislativas Artigo 2º, §2º da Lei 12.153/09
Anotações NUGEP O presente incidente de resolução de demandas repetitivas foi admitido, mas SEM suspensão dos processos pendentes.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0035044-46.2018.8.21.7000 70076698323 TJRS Des. Luiz Felipe Silveira Difini 2ª Turma Cível - 1º Grupo Cível 05/11/2018 01/04/2019 24/04/2019
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual -
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0035044-46.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 0

 

 

Tema IRDR 8 NUT 8.21.1.000008 Situação Admitido Data Admissão 07/05/2018
Questões Submetidas a Julgamento Possibilidade de titular de cargo público municipal se manter no cargo, mesmo após a aposentadoria voluntária pelo RGPS, nos casos de o ente municipal não possuir regime de previdência próprio.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas Artigos 8º e 19 da CE do RS; artigo 37, caput e § 10 da CF.
Anotações NUGEP Restou determinado que a suspensão deve se dar a todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, e que envolvam a mesma questão jurídica, até o julgamento do incidente pelo Órgão Especial.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0137698-14.2018.8.21.7000 70077724862 TJRS Des. Glênio José Wasserstein Hekman Órgão Especial -
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0137698-14.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 148

 

 

Tema IRDR 9 NUT 8.21.1.000009 Situação Admitido Data Admissão 05/11/2018
Questões Submetidas a Julgamento Uniformização da cobrança de custas e despesas de precatórias relativas ao Estado, nos processos nos quais o ente municipal não tenha dado causa à referida rubrica, de acordo com os art. 980 e art. 982, inc. I, ambos do CPC.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas Arts. 6º, alínea c, e 11, alínea a, da Lei Estadual 8.121/85 e 82 do CPC
Anotações NUGEP Foi determinada ainda "a suspensão dos processos pendentes, pelo prazo de 1 (um) ano, que tenham o tema cobrança de custas e despesas de precatórias relativas ao Estado, nos processos nos quais o ente municipal não tenha dado causa à referida rubrica, de acordo com os art. 980 e art. 982, inc. I, ambos do CPC".
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0280783-58.2018.8.21.7000 70079155719 TJRS Des. Francesco Conti 2ª Turma Cível - 1º Grupo Cível -
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0280783-58.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 12

 

 

Tema IRDR 10 NUT 8.21.1.000010 Situação Admitido Data Admissão 09/11/2018
Questões Submetidas a Julgamento Discussão acerca da competência para a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas referentes a diferenças remuneratórias de servidores públicos, quando o crédito é inferior ou igual a 60 salários mínimos.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas arts. 1º e 2º, § 1º, inciso I, da Lei 12.153/09
Anotações NUGEP Em decisão proferida em 12/03/2019, o Des. Leonel Pires Ohlweiler determinou a suspensão dos processos em curso, pelo prazo de 1 (um) ano, que versem sobre a ¿questão processual da competência para a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas referentes a diferenças remuneratórias de servidores públicos, quando o crédito é inferior ou igual a 60 salários mínimos¿.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0027410-96.2018.8.21.7000 70076621986 TJRS Des. Leonel Pires Ohlweiler 2º Grupo Cível -
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0027410-96.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 263

 

 

Tema IRDR 11 NUT 8.21.1.000011 Situação Admitido Data Admissão 05/04/2019
Questões Submetidas a Julgamento Discute-se "acerca de retirada de patrocínio da Braskem do Plano Petros Copesul se ocorreu de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente e segundo as exigências da Superintendência de Previdência Complementar - PREVIC (órgão regulador)". Questões submetidas a julgamento: "1. Há litisconsórcio passivo necessário com a PREVI e com a União, e incompetência da Justiça Estadual? 2. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque o método de cálculo objurgado já foi chancelado pelo Poder Público, gozando de presunção de veracidade/legalidade? 3. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque inexistente fundo a ser compartilhado? 4. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porquanto houve ampla e irrestrita quitação pelos autores? 5. Há ilegitimidade passiva da BRASKEM S.A.? 6. Há responsabilidade solidária entre FUNDAÇÃO PETROS BRASKEM S.A.? 7. Há ausência de interesse de agir, ante a realização de rateio do fundo de retirada de patrocínio? 8. Há ausência de interesse de agir nos casos em que os autores transferiram os valores a que teriam direito para outras entidades de previdência privada? 9. Existe conexão entre as ações ordinárias e de cobrança propostas, em caso de identidade do polo ativo? 10. Há prejuízos financeiros advindos da aplicação das premissas atuariais sobre a apuração do FIR [prejuízos da taxa real de juros aplicada, da dedução das contribuições projetadas pela antecipação e da não observância da taxa real de crescimento dos salários]? 11. É caso de aplicação do índice IPCA e juros de 6% ao ano em substituição à correção dos valores aplicada pelo FIR, a partir de outubro de 2012, até a data da efetiva portabilidade ou resgate do FIR? 12. É devido o pagamento dos rendimentos gerados pelo valor proposto e das antecipações subtraídas mensalmente do FIR? 13. É devida a diferença da aplicação do percentual de correção salarial negociado em acordo coletivo, para a categoria de cada autor, de modo proporcional [7,7% - 12 meses / 5,78% - 9 meses]? 14. É devida a diferença de 1,6% de correção sobre a remuneração inicial utilizada no cálculo do FIR, com a utilização do reajuste salarial conferido na data-base de outubro de 2009, ainda que proporcional, para o período de outubro de 2009 a julho de 2010? 15. É devida a indenização por dano moral? 16. Os critérios previstos na Resolução do MPS/CGPC n. 18 da PREVIC de 28.03.2006 são aplicáveis, in caso, para os cálculos relativos ao FIR? 17. Qual o método a ser utilizado na antecipação dos recebíveis: financeiro ou atuarial? 18. É cabível a correção das diferenças e prejuízos, com base no artigo 25 da LCP 109/20014 e na Súmula 289 do STJ?¿.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas
Anotações NUGEP IRDR admitido por maioria, vencido o Relator. Do voto do Redator (Des. Ney Wiedemann Neto) extrai-se: "[...]Em face do exposto, entendo que deve ser admitido o presente IRDR, na forma do art. 981 do CPC, presentes os pressupostos processuais para tanto, cabendo ao eminente relator adotar as medidas previstas no art. 982 do CPC, na sequência." Em decisão proferida em 27/06/2019, o Relator, Des. Luís Augusto Coelho Braga, decretou a "SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas que tratam das questões objetadas no presente incidente em tramitação no Estado".
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0385001-40.2018.8.21.7000 70080197890 TJRS Des. Luís Augusto Coelho Braga 3º Grupo Cível -
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0385001-40.2018.8.21.7000
Processos Suspensos: 60

 

 

Tema IRDR 12 NUT 8.21.1.000012 Situação Admitido Data Admissão 14/05/2019
Questões Submetidas a Julgamento (1) se o atraso ou parcelamento dos vencimentos, soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, por si só enseja dano moral; (2) caso positivo, se há necessidade de comprovação ou se o mesmo está in re ipsa; (3) admitidas tais hipóteses, se pode cada servidor/pensionistas, modo individual, propor mais de uma ação, (3.1) a relativamente a cada mês em que ocorrer atraso/parcelamento; (3.2) por rubrica ou vínculo que lhe diga respeito.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas -
Anotações NUGEP Determinada a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, de mesma causa de pedir, que tramitam no tanto no primeiro grau como no Tribunal de Justiça, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais (art. 982, I, CPC).".
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0085023-40.2019.8.21.7000 70081131146 TJRS Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa Órgão Especial -
Suspensão Nacional Não Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
Última atualização: 23/08/2019 Processo Principal do Tema:
0085023-40.2019.8.21.7000
Processos Suspensos: 434