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Apresentação

 

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-TJRS) foi criado por meio do Ato n. 050/2016-P, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Ato foi editado em observância à Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, aproveitando-se, conforme determinação da própria Resolução, os servidores e a estrutura administrativa do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER).

O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (NURER-TJRS), foi criado por meio do Ato n. 031/2012, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, então Presidente do Tribunal de Justiça, alterado pelo Ato n. 043/2014-P, do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O Ato havia sido editado em observância à Resolução n. 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispunha sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos em cada unidade do Poder Judiciário.

O NUGEP, em sua atividade, segue as diretrizes dos artigos 947, 976 a 987 e 1.035 a 1.041, todos do Código de Processo Civil, os quais regulamentam o processamento dos Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como a sistemática dos Recursos Repetitivos em sede de Recurso Especial e da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário.

O Núcleo objetiva, também, a uniformização do gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da Repercussão Geral, de julgamentos de casos repetitivos e de Incidente de Assunção de Competência, bem como se dedica à divulgação de informações acerca da publicação e do trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas, conforme artigos 927, §5º e 979 do Código de Processo Civil.

Nesta página, o usuário poderá, por meio do menu “Paradigmas”, obtendo informações atualizadas, acessar as páginas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que tratam da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos, bem como consultar a lista de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas instaurados perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Além disso, o usuário poderá contatar o NUGEP/RS pelo e-mail nugep@tj.rs.gov.br.

Integrantes Telefone E-mail
Dr. Sergio Fernando Tweedie
Spadoni (Juiz Assessor)
(51) 3210.7815 -
Fabiano Drügg Toniolo (51) 3210.6409 fabianot@tjrs.jus.br
Édison Marques Marengo (51) 3210.6081 edison@tjrs.jus.br
Laís Casarin Scholl (51) 3210.1063 lscholl@tjrs.jus.br
Leticia Kolowski (51) 3210.1063 lkolowski@tjrs.jus.br

Ato 03/2014-1ª VP

Ato 050/2016-P

 

Apresentação

 

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-TJRS) foi criado por meio do Ato n. 050/2016-P, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Ato foi editado em observância à Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, aproveitando-se, conforme determinação da própria Resolução, os servidores e a estrutura administrativa do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER).

O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (NURER-TJRS), foi criado por meio do Ato n. 031/2012, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, então Presidente do Tribunal de Justiça, alterado pelo Ato n. 043/2014-P, do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O Ato havia sido editado em observância à Resolução n. 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispunha sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos em cada unidade do Poder Judiciário.

O NUGEP, em sua atividade, segue as diretrizes dos artigos 947, 976 a 987 e 1.035 a 1.041, todos do Código de Processo Civil, os quais regulamentam o processamento dos Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como a sistemática dos Recursos Repetitivos em sede de Recurso Especial e da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário.

O Núcleo objetiva, também, a uniformização do gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da Repercussão Geral, de julgamentos de casos repetitivos e de Incidente de Assunção de Competência, bem como se dedica à divulgação de informações acerca da publicação e do trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas, conforme artigos 927, §5º e 979 do Código de Processo Civil.

Nesta página, o usuário poderá, por meio do menu “Paradigmas”, obtendo informações atualizadas, acessar as páginas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que tratam da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos, bem como consultar a lista de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas instaurados perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Além disso, o usuário poderá contatar o NUGEP/RS pelo e-mail nugep@tj.rs.gov.br.

Integrantes Telefone E-mail
Dr. Sergio Fernando Tweedie
Spadoni (Juiz Assessor)
(51) 3210.7815 -
Fabiano Drügg Toniolo (51) 3210.6409 fabianot@tjrs.jus.br
Édison Marques Marengo (51) 3210.6081 edison@tjrs.jus.br
Laís Casarin Scholl (51) 3210.1063 lscholl@tjrs.jus.br

Ato 03/2014-1ª VP

Ato 050/2016-P

 

Repercussão Geral

 

O instituto da Repercussão Geral foi inserido na Constituição Federal pela Emenda 45/2004. Após, sua regulamentação veio pela Lei 11.418/06, que insculpiu, no Código de Processo Civil de 1973, os artigos 543-A e 543-B. A normatização, no Supremo Tribunal Federal (STF), foi implementada pela Emenda Regimental n. 21/07, em 03 de maio de 2007.

Inicialmente, a lista de Temas da Repercussão Geral e o consequente sobrestamento dos recursos extraordinários no TJRS, foi sendo incrementada na medida em que eram devolvidos processos pelo STF ou quando o volume de recursos assim o exigia.

Alterações regimentais no Supremo Tribunal Federal e a Portaria n. 138 da Presidência do STF autorizaram o Excelso Pretório a devolver aos Tribunais de origem os recursos extraordinários que não observassem os paradigmas da Repercussão Geral.

Atualmente, a sistemática da Repercussão Geral está prevista nos artigos 1.035 a 1.042 do Código de Processo Civil de 2015.

O artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, a controvérsia.

Segundo a legislação processual, cabe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de origem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para fins de afetação, e os processos pendentes sobre a mesma matéria deverão ter a tramitação suspensa. Após o julgamento, publicado o acórdão paradigma, poderá ocorrer o seguinte:

a) o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

b) o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

c) os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Essa sistemática tem como objetivo concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica.


Página de Repercussão Geral do STF      Logo_STJ

 

Recursos Repetitivos

 

A regulamentação dos Recursos Repetitivos estava prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei n. 11.672, de 08 de maio de 2008, e na Resolução n. 08, de 07 de agosto de 2008, do Superior Tribunal de Justiça.

Atualmente, a sistemática dos Recursos Repetitivos está prevista nos artigos 1.035 a 1.042 do Código de Processo Civil de 2015.

O artigo 1.036, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, a controvérsia.

Segundo a legislação processual, cabe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de origem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, e os processos pendentes sobre a mesma matéria deverão ter a tramitação suspensa. Após o julgamento, publicado o acórdão paradigma, poderá ocorrer o seguinte:

a) o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

b) o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

c) os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

Essa sistemática tem como objetivo concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica.

Cabe salientar que o início da suspensão de recursos especiais no TJRS ocorreu em 21 de agosto de 2008, incidindo basicamente sobre matéria atinente a contratos bancários e contratos de participação financeira de telefonia.

Página de Recursos Repetitivos do STJ   logo_STJ.png

 

Consultas RG, RR, IRDR e IAC

 

No site do STF e do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Portanto, disponibilizamos abaixo o link e o manual de pesquisa para facilitar o acesso às páginas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que tratam dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral, respectivamente, bem como a lista de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas instaurados perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Repercussão Geral no STF - Para saber mais sobre a pesquisa, acesse o manual de pesquisa - Repercussão Geral.

Repercussão Geral em pauta - STF

Temas no STF com determinação de suspensão nacional.

Recursos Repetitivos, IACs e SIRDRs no STJ - Para saber mais sobre a pesquisa, acesse o manual de pesquisa - Recursos Repetitivos.

Boletins de Precedentes STJ

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitidos no TJRS

Incidentes de Assunção de Competência (IAC) admitidos no TJRS

Demandas Repetitivas no CNJ

Boletins de Precedentes STJ

 

Edição 01

Edição 02

Edição 03

Edição 04

Edição 05

Edição 06

Edição 07

Edição 08

Edição 09

Edição 10

Edição 11

Edição 12

Projeto Vale-Refeição

 

Termo de Acordo firmado entre as partes identificadas nos processos que versam reajuste do vale-refeição, no período anterior à vigência da Le n. 13.429, de 05 de abril de 2010, representadas por seus advogados, e o Estado do Rio Grande do Sul, representado pelo Procurador-Geral Adjunto, em audiência pública realizada no dia 24 de junho de 2015.

Termo de Cooperação celebrado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda do Estado.

Edital de Intimação n. 01/2015-1ªVP. Informações acerca do Projeto Vale-Refeição, telefone (51) 3259-3526.

Ofício-Circular n. 02/2015 - Gestão Estratégica das Ações de Massa - Projeto Vale-Refeição.

Ofício-Circular n. 130/2015 - CGJ - Adesão à Gestão Estratégica das Ações de Massa - Projeto Vale-Refeição.

Termo de Acordo firmado entre o Sindicato dos Agentes, Monitores e Auxiliares de Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul - AMAPERGS-SINDICATO e o Estado do Rio Grande do Sul, no dia 09 de março de 2017, com vista à solução definitiva da Ação Coletiva n. 001/1.10.0099922-0, que tem como objeto o reajuste mensal do valor do vale-refeição.

Reabertura de Prazo para Adesão ao Termo de Cooperação

E-mail: projetovr@tjrs.jus.br com o título PROJETO VALE-REFEIÇÃO.

Reabertura de Prazo para Adesão
ao Termo de Cooperação

 

Tendo em vista o expressivo número de solicitações recebidas de procuradores e partes interessadas, o NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, no âmbito do Projeto Vale-Refeição, à vista da elevada quantidade de ações abrangidas pelo projeto, informa a abertura de novo prazo para adesão ao Termo de Cooperação e ao Termo de Acordo – Transação Judicial Projeto Vale-Refeição.

Para aderir ao acordo, basta encaminhar e-mail com a manifestação de interesse ao endereço: assespjur@tj.rs.gov.br, informando percentuais correspondentes a honorários advocatícios previamente contratados.
Ausente manifestação, os processos seguirão regular tramitação processual.

 

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