Serviço de Informações ao Cidadão


Lei de Acesso a Informações

 O Serviço de Informações ao Cidadão, criado pela Lei nº 12.527/11 – a qual que teve sua aplicação regulamentada nos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 215/2015 – foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e está vinculado à 1ª Vice-Presidência do TJRS.

Através desse serviço, qualquer cidadão, devidamente identificado, pode solicitar acesso às informações públicas não disponíveis no sítio do TJRS na rede mundial de computadores e no Portal Transparência, excetuadas aquelas classificadas como sigilosas ou pessoais.

Funcionamento SIC

O cidadão poderá ter acesso ao SIC mediante o preenchimento do formulário eletrônico que se encontra no sítio do TJRS, através do contato telefônico ou ainda optar pelo atendimento presencial. O interessado poderá também apresentar seu pedido de informação por correspondência e/ou requerer o recebimento da resposta em meio físico, seja por carta ou retirada diretamente no SIC, que está localizado na sala 1148-A, 11º andar do Tribunal de Justiça.

As informações poderão ser disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de garantir a segurança e a vedação ao anonimato, nos termos do art. 5º, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Haverá, porém, quando solicitado, o tratamento sigiloso dos dados pessoais do manifestante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente.

A regra é o atendimento imediato. Porém, cada pedido que ingressa no SIC é avaliado, caso a caso. Em casos específicos, quando a informação não puder ser fornecida de pronto, a mensagem será autuada no sistema informatizado e o expediente encaminhado à Direção do setor que detém a informação, se for entendida a necessidade.

Nesse caso, o cidadão será informado do número do processo para acompanhamento do pedido, e poderá consultar os andamentos do mesmo no link Processos Administrativos. Caberá à referida Direção e ao Grupo de Trabalho que trata da Lei de Acesso à Informação no TJRS deferir ou não o pedido, sempre baseado na Lei.

O serviço de busca e informação é gratuito, salvo no caso de ser requerido o recebimento da informação em meio físico e/ou via postal, quando poderá ser solicitado pelo TJRS o ressarcimento dos custos dos serviços e meios materiais utilizados. Porém, está isento de ressarcir os referidos custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.


Entre em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão:
Telefone: (51) 3259-3507
Endereço: Tribunal de Justiça - Av. Borges de Medeiros, 1565/ sala 1148-A.
Praia  de Belas - 90110-906 - Porto Alegre/RS – Brasil
Horário de atendimento presencial: dias úteis, das 09:00 às 18:00

Acesse aqui o formulário para elaborar seu requerimento.
O acompanhamento dos pedidos de informação pode ser feito através do link: http://www.tjrs.jus.br/site/processos/processos_administrativos/

FAQ - Perguntas mais frequentes

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