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Formulário para Protocolo de Petições e Devolução de Autos de 2º Grau
Formulário para Devolução de Autos de 1º Grau (Capital)
Numeração Única de Processos Judiciais (CNJ)
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Juizados da Infância e da Juventude
Em todas Comarcas, existem Juizados da Infância e da Juventude. Procure o Foro de sua cidade.
No Rio Grande do Sul há 10 comarcas que contam com Juizados Regionais da Infância e Juventude criados pela Lei 9896/93, com atribuição de processar as adoções internacionais e fiscalizar as entidades de execução de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Juizados Regionais da Infância e Juventude e respectivas Comarcas abrangidas
Acesse o site da Justiça da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul