Órgão Especial
A reforma constitucional do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº 45, de 08 de Dezembro de 2004) trouxe inovações importantes.
Nesse sentido o art. 93, inc. XI, da Constituição Federal, estabelece que, “nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.”
Em cumprimento à decisão do Tribunal Pleno, em sessão do dia 07.11.2005, que deliberou sobre a Alteração da composição do Órgão Especial em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Presidente do Tribunal de Justiça editou a Emenda Regimental nº 05-2005, publicada no Diário da Justiça do dia 18.11.2005, que dá nova Redação ao art. 7º do Regimento Interno.
A fim de que as regras contempladas no art. 7º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - dispondo sobre critérios de eleição da metade do Órgão Especial e o seu respectivo funcionamento - fossem adaptadas aos preceitos oriundos da Resolução nº 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça, em cumprimento à decisão do Tribunal Pleno, em sessão do dia 30.11.2007, editou a Emenda Regimental nº 05-2007, publicada no Diário da Justiça do dia 14.12.2007, que dá nova redação ao art. 7º do Regimento Interno.
COMPOSIÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL - Válida a partir de 17/05/2012
| MEMBROS NATOS / ANTIGÜIDADE |
| DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - PRESIDENTE |
| DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO |
| DES. DANÚBIO EDON FRANCO |
| DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA |
| DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA |
| DES. GASPAR MARQUES BATISTA |
| DES. ARNO WERLANG |
| DES. VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS |
| DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| DES. NEWTON BRASIL LEÃO |
| DES. SYLVIO BAPTISTA NETO |
| DES. RUI PORTANOVA |
| DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH |
| MEMBROS EFETIVOS ELEITOS |
| DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - CORREGEDOR-GERAL |
| DES. MARCO AURÉLIO HEINZ |
| DES. GUINTHER SPODE - 1º VICE-PRESIDENTE |
| DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA |
| DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - 3º VICE-PRESIDENTE |
| DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI |
| DES. CLÁUDIO BALDINO MACIEL - 2º VICE-PRESIDENTE |
| DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO |
| DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN |
| DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS |
| DES. EDUARDO UHLEIN |
| MEMBROS SUPLENTES ELEITOS |
| DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES |
| DESA. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK |
| DES. DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA |
| DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY |
| DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES |
| DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA |
| DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO |
| DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO |
| DES. IRINEU MARIANI |
| DES. NEY WIEDEMANN NETO |
| DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS |
