Órgão Especial

A reforma constitucional do Poder Judici�rio (Emenda Constitucional nº 45, de 08 de Dezembro de 2004) trouxe inova��es importantes.

Nesse sentido o art. 93, inc. XI, da Constitui��o Federal, estabelece que, “nos tribunais com n�mero superior a vinte e cinco julgadores, poder� ser constitu�do �rg�o especial, com o m�nimo de onze e o m�ximo de vinte e cinco membros, para o exerc�cio das atribui��es administrativas e jurisdicionais delegadas da compet�ncia do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antig�idade e a outra metade por elei��o pelo Tribunal Pleno.”

Em cumprimento a decis�o do Tribunal Pleno, em sess�o do dia 07.11.2005, que deliberou sobre a Altera��o da composi��o do �rg�o Especial em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Presidente do Tribunal de Justi�a editou a Emenda Regimental nº 05-2005, publicada no Di�rio da Justi�a do dia 18.11.2005, que d� nova Reda��o ao art. 7º do Regimento Interno.

A fim de que as regras contempladas no art. 7º do Regimento Interno do Tribunal de Justi�a - dispondo sobre crit�rios de elei��o da metade do �rg�o Especial e o seu respectivo funcionamento - fossem adaptadas aos preceitos oriundos da Resolu��o nº 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justi�a, o Presidente do Tribunal de Justi�a, em cumprimento � decis�o do Tribunal Pleno, em sess�o do dia 30.11.2007, editou a Emenda Regimental nº 05-2007, publicada no Di�rio da Justi�a do dia 14.12.2007, que d� nova reda��o ao art. 7º do Regimento Interno.

COMPOSI��O �RG�O ESPECIAL

MEMBROS NATOS / ANTIG�IDADE

DES LEO LIMA - PRESIDENTE

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO

DES. VASCO DELLA GIUSTINA

DES. DAN�BIO EDON FRANCO

DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS

DES. JO�O CARLOS BRANCO CARDOSO

DES. ROQUE MIGUEL FANK

DES. ARMINIO JOS� ABREU LIMA DA ROSA

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA

DES. MARCO AUR�LIO DOS SANTOS CAMINHA