Portaria nº 95/2019-CNJ – Item 36.2


No Estado do Rio Grande do Sul, o processo de Tomada de Contas ou Contas de Gestão dos Administradores, - que constitui o procedimento a que são submetidos os administradores dos poderes, órgãos autônomos ou entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas e demais responsáveis que, nos termos da lei, estatuto ou regulamento, forem nomeados, designados ou eleitos para exercer cargo ou função no âmbito do qual sejam praticados atos que resultem na utilização, na arrecadação, na guarda, no gerenciamento ou na administração de dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o órgão autônomo e a entidade responda, ou que, em nome deste ou desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, - é regulamentado pelos artigos 78 a 86 da Resolução nº 1.028/2015 TCE RS – Regimento Interno do Tribunal do Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que refere, em seu artigo 79, que a documentação é preparada pelo controle interno.

Ocorre que o artigo 76 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que o controle interno terá no Estado, organização una e integrada, compondo a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), com delegações junto às unidades administrativas dos três poderes.

 

CE, art. 76. O sistema de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal terá, no Estado, organização una e integrada, compondo órgão de contabilidade e auditoria-geral do Estado, com delegações junto às unidades administrativas dos três Poderes, tendo sua competência e quadro de pessoal definidos em lei.

 

Diante disto,  tendo a CAGE  como órgão responsável pela organização da documentação dos processos de Contas de Gestão do Tribunal de Justiça, auxiliado pelo controle interno do órgão, não há como atender integralmente ao disposto no item 36.2, da Portaria nº 95/2019-CNJ, que estabelece os itens que serão avaliados para o Ranking Transparência, neste caso a  apresentação do Relatório, Certificado de Auditoria, parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do Presidente do tribunal ou conselho, tendo tal item como fundamento legal o artigo 132, § 1º,  III, da Lei nº 13.242/2015, que exige a divulgação na internet:

 

III - pelos Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, no sítio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes das respectivas tomadas ou prestações de contas, em até trinta dias após seu envio ao Tribunal.

 

   Entretanto, como uma boa prática, disponibilizamos a seguir o parecer da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, um dos documentos exigidos para o processo de Contas de Gestão (Resolução nº 1060/2016-TCE, art. 2º, VII), juntamente com os relatórios desta Secretaria de Controle Interno.

 

- Relatório

 

- Parecer do Órgão de Controle Interno

- Certificado de Auditoria (não se aplica, exigível para unidades jurisdicionados ao TCU, e incompatível com regras do TCE RS)

- Pronunciamento do Presidente do Tribunal (não se aplica, exigível para unidades jurisdicionados ao TCU, e incompatível com regras do TCE RS)