SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado


Banner do sistema SEEU

 

Sobre

O SEEU permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional. O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

Alguns benefícios do SEEU:

  • Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
  • Cálculo automático da pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;
  • Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
  • Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
  • Produção de relatórios estatísticos;
  • Acesso através de qualquer computador ou telefone conectado à internet.

Além disso, o juiz será avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos. Promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.

O sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná.

Suporte

Nos termos do §2º do art. 12 da Resolução n. 280/2019-CNJ, a estrutura de central de atendimento ao usuário deve ser implementada até 31 de dezembro de 2019. Independente disso, a DITIC do TJRS já está trabalhando na formatação e definição do fluxo de atendimento aos usuários do SEEU. Ademais, o próprio CNJ disponibiliza na Seção de Atendimento ao Usuário - Sistemas Nacionais CNJ, e-mail (sistemasnacionais@cnj.jus.br) e o TJRS também oferece a Central de Atendimento pelo telefone (51) 3210.7965 ou pelo e-mail eletronico@tjrs.jus.br, possibilitando a abertura de chamados em casos de erros de sistema.

 

Manuais

Público Externo

Público Interno

 

Tutoriais em vídeo

Público Externo

Público Interno

 

Atos Normativos

 

Consulta pública no SEEU

Usuários não cadastrados no SEEU podem ter acesso à consulta pública de processos de execução criminal, nos termos da Resolução 121/2010 do CNJ que dispõe sobre a consulta aos dados básicos dos processos judiciais disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

Acesse aqui a Consulta Pública

 

Cronograma

COMARCA IMPLANTAÇÃO OBRIGATORIEDADE
Agudo 15/07/2019 22/07/2019
Alegrete 03/06/2019 03/06/2019
Alvorada 28/05/2019 03/06/2019
Antônio Prado 15/07/2019 22/07/2019
Arroio do Meio 15/07/2019 22/07/2019
Arroio do Tigre 15/07/2019 22/07/2019
Arroio Grande 15/07/2019 22/07/2019
Arvorezinha 15/07/2019 22/07/2019
Augusto Pestana 15/07/2019 22/07/2019
Bagé 03/06/2019 03/06/2019
Barra do Ribeiro 28/05/2019 03/06/2019
Bento Gonçalves 10/06/2019 10/06/2019
Bom Jesus 15/07/2019 22/07/2019
Butiá 28/05/2019 03/06/2019
Caçapava do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Cacequi 15/07/2019 22/07/2019
Cachoeira do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Cachoeirinha 28/05/2019 03/06/2019
Camaquã 15/07/2019 22/07/2019
Campina das Missões 15/07/2019 22/07/2019
Campo Bom 28/05/2019 03/06/2019
Campo Novo 15/07/2019 22/07/2019
Candelária 15/07/2019 22/07/2019
Canela 15/07/2019 22/07/2019
Canguçu 15/07/2019 22/07/2019
Canoas 28/05/2019 03/06/2019
Capão da Canoa 17/06/2019 17/06/2019
Carazinho 10/06/2019 10/06/2019
Carlos Barbosa 15/07/2019 22/07/2019
Casca 15/07/2019 22/07/2019
Catuípe 15/07/2019 22/07/2019
Caxias do Sul 03/06/2019 03/06/2019
Cerro Largo 15/07/2019 22/07/2019
Charqueadas 28/05/2019 03/06/2019
Constantina 15/07/2019 22/07/2019
Coronel Bicaco 15/07/2019 22/07/2019
Crissiumal 15/07/2019 22/07/2019
Cruz Alta 10/06/2019 10/06/2019
Dois Irmãos 28/05/2019 03/06/2019
Dom Pedrito 15/07/2019 22/07/2019
Eldorado do Sul 28/05/2019 03/06/2019
Encantado 15/07/2019 22/07/2019
Encruzilhada do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Erechim 10/06/2019 10/06/2019
Espumoso 15/07/2019 22/07/2019
Estância Velha 28/05/2019 03/06/2019
Esteio 28/05/2019 03/06/2019
Estrela 15/07/2019 22/07/2019
Farroupilha 15/07/2019 22/07/2019
Faxinal do Soturno 15/07/2019 22/07/2019
Feliz 28/05/2019 03/06/2019
Flores da Cunha 15/07/2019 22/07/2019
Frederico Westphalen 10/06/2019 10/06/2019
Garibaldi 15/07/2019 22/07/2019
Gaurama 15/07/2019 22/07/2019
General Câmara 28/05/2019 03/06/2019
Getúlio Vargas 15/07/2019 22/07/2019
Giruá 15/07/2019 22/07/2019
Gramado 15/07/2019 22/07/2019
Gravataí 28/05/2019 03/06/2019
Guaíba 28/05/2019 03/06/2019
Guaporé 15/07/2019 22/07/2019
Guarani das Missões 15/07/2019 22/07/2019
Herval 15/07/2019 22/07/2019
Horizontina 15/07/2019 22/07/2019
Ibirubá 15/07/2019 22/07/2019
Igrejinha 28/05/2019 03/06/2019
Ijuí 03/06/2019 03/06/2019
Iraí 15/07/2019 22/07/2019
Itaqui 15/07/2019 22/07/2019
Ivoti 28/05/2019 03/06/2019
Jaguarão 15/07/2019 22/07/2019
Jaguari 15/07/2019 22/07/2019
Júlio de Castilhos 15/07/2019 22/07/2019
Lagoa Vermelha 15/07/2019 22/07/2019
Lajeado 10/06/2019 10/06/2019
Lavras do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Marau 15/07/2019 22/07/2019
Marcelino Ramos 15/07/2019 22/07/2019
Montenegro 28/05/2019 03/06/2019
Mostardas 15/07/2019 22/07/2019
Não-Me-Toque 15/07/2019 22/07/2019
Nonoai 15/07/2019 22/07/2019
Nova Petrópolis 15/07/2019 22/07/2019
Nova Prata 15/07/2019 22/07/2019
Novo Hamburgo 28/05/2019 03/06/2019
Osório 03/06/2019 03/06/2019
Palmares do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Palmeira das Missões 17/06/2019 17/06/2019
Panambi 15/07/2019 22/07/2019
Parobé 15/07/2019 22/07/2019
Passo Fundo 03/06/2019 03/06/2019
Pedro Osório 15/07/2019 22/07/2019
Pelotas 03/06/2019 03/06/2019
Pinheiro Machado 15/07/2019 22/07/2019
Piratini 15/07/2019 22/07/2019
Planalto 15/07/2019 22/07/2019
Portão 28/05/2019 03/06/2019
Porto Alegre 27/05/2019 27/05/2019
Porto Xavier 15/07/2019 22/07/2019
Quaraí 15/07/2019 22/07/2019
Restinga Seca 15/07/2019 22/07/2019
Rio Grande 03/06/2019 03/06/2019
Rio Pardo 15/07/2019 22/07/2019
Rodeio Bonito 15/07/2019 22/07/2019
Ronda Alta 15/07/2019 22/07/2019
Rosário do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Salto do Jacuí 15/07/2019 22/07/2019
Sananduva 15/07/2019 22/07/2019
Santa Bárbara do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Santa Cruz do Sul 03/06/2019 03/06/2019
Santa Maria 03/06/2019 03/06/2019
Santa Rosa 03/06/2019 03/06/2019
Santa Vitória do Palmar 15/07/2019 22/07/2019
Santana do Livramento 17/06/2019 17/06/2019
Santiago 17/06/2019 17/06/2019
Santo Ângelo 03/06/2019 03/06/2019
Santo Antônio da Patrulha 28/05/2019 03/06/2019
Santo Antônio das Missões 15/07/2019 22/07/2019
Santo Augusto 15/07/2019 22/07/2019
Santo Cristo 15/07/2019 22/07/2019
São Borja 10/06/2019 10/06/2019
São Francisco de Assis 15/07/2019 22/07/2019
São Francisco de Paula 15/07/2019 22/07/2019
São Gabriel 17/06/2019 17/06/2019
São Jerônimo 28/05/2019 03/06/2019
São José do Norte 15/07/2019 22/07/2019
São José do Ouro 15/07/2019 22/07/2019
São Leopoldo 28/05/2019 03/06/2019
São Lourenço do Sul 15/07/2019 22/07/2019
São Luiz Gonzaga 15/07/2019 22/07/2019
São Marcos 15/07/2019 22/07/2019
São Pedro do Sul 15/07/2019 22/07/2019
São Sebastião do Caí 28/05/2019 03/06/2019
São Sepé 15/07/2019 22/07/2019
São Valentim 15/07/2019 22/07/2019
São Vicente do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Sapiranga 28/05/2019 03/06/2019
Sapucaia do Sul 28/05/2019 03/06/2019
Sarandi 15/07/2019 22/07/2019
Seberi 15/07/2019 22/07/2019
Sobradinho 15/07/2019 22/07/2019
Soledade 15/07/2019 22/07/2019
Tapejara 15/07/2019 22/07/2019
Tapera 15/07/2019 22/07/2019
Tapes 15/07/2019 22/07/2019
Taquara 28/05/2019 03/06/2019
Taquari 28/05/2019 03/06/2019
Tenente Portela 15/07/2019 22/07/2019
Terra de Areia 15/07/2019 22/07/2019
Teutônia 15/07/2019 22/07/2019
Torres 17/06/2019 17/06/2019
Tramandaí 10/06/2019 10/06/2019
Três Coroas 28/05/2019 03/06/2019
Três de Maio 15/07/2019 22/07/2019
Três Passos 17/06/2019 17/06/2019
Triunfo 28/05/2019 03/06/2019
Tucunduva 15/07/2019 22/07/2019
Tupanciretã 15/07/2019 22/07/2019
Uruguaiana 03/06/2019 03/06/2019
Vacaria 17/06/2019 17/06/2019
Venâncio Aires 15/07/2019 22/07/2019
Vera Cruz 15/07/2019 22/07/2019
Veranópolis 15/07/2019 22/07/2019
Viamão 28/05/2019 03/06/2019

Obs.: nas demais comarcas do estado do RS a implantação do SEEU se dará mediante cronograma a ser elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos termos do parágrafo 1º do art. 1º do Ato n. 10/2019-P.

 

Requisitos

Público Externo

Sistema Operacional

  • Embora o SEEU funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows na versão 2003 em diante.

Certificado ICP-Brasil

  • A assinatura de documentos no SEEU somente pode ser feita utilizando certificado digital que pertença à cadeia ICP-Brasil.
  • Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil e também o drive do seu token fornecido pela empresa certificado.

Navegador de Internet e outros softwares

  • Navegador de internet (browser): Mozilla Firefox ou Google Chrome (versão atual)
  • Java JRE 8 update 121 ou superior, para o funcionamento da assinatura digital de documentos;
  • Adobe Reader para utilização de arquivos em formato PDF.

Orientações Gerais

  • O uso do certificado digital é obrigatório no SEEU/CNJ;
  • Desativar o bloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox ou Google Chrome;
  • Tamanho máximo permitido para arquivos anexos: 5,0 MB (formato PDF).

Público Interno