Informações


SUPERPREFERÊNCIAS

- Emenda Constitucional nº94, de 15 de dezembro de 2016

- Art. 1º da EC 94/2016 alterou o art. 100 da CF, dando nova redação ao §2º.

- Ato 13/2012-P, alterado pelos Atos nº 037/2012-P, nº014/2013-P, nº035/2015-P e nº018/2016-P

Como funciona:

O titular do crédito, por si, ou através de seu procurador devidamente habilitado para tal, devem requerer o pagamento da parcela superpreferencial, preenchendo o formulário disponível no site do TJRS (ALTERAR O FORMULÁRIO, CONFORME ANEXO) ou através de petição a ser entregue no protocolo do SPP – Serviço de Processamento de Precatórios, para processamento do pedido, ou na forma do Ato 22/2012-P

Deve constar do requerimento a seguinte declaração:

          DECLARO, que NÃO requeri, nem recebi, por mim ou por meu procurador, a parcela prioritária cujo pagamento agora requeiro, e que NÃO houve cessão, oferta à penhora, conversão em RPV, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do Precatório, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto, que inviabilize o recebimento da parcela prioritária do crédito aqui solicitada, tudo, sob pena de responsabilidade civil e penal.

Procedimentos:

O requerimento da parcela superpreferencial por idade igual ou superior a 60 anos deve estar acompanhado de cópia de documento que comprove a idade do beneficiário, com identificação da RG e CPF, com indicação de conta bancária para o depósito e/ou do nome da pessoa autorizada a recebê-lo.

O procedimento é semelhante àqueles que são portadores de doenças graves ou deficientes. Nesses casos, além da petição, deve ser acostado junto ao precatório laudo/atestado médico recente, em via original ou cópia autenticada, que declare a gravidade da doença e informe o CID das doenças listadas na Resolução CNJ nº 115/2010, e em conformidade com o art.12 do Ato nº 013-2012-P. No caso de o credor estar acometido por uma doença não elencada no rol citado, ele pode conseguir o benefício por meio de laudos e/ou atestados médicos recentes, que demonstrem a gravidade da doença que o acomete, com especificação do CID. Ao portador de deficiência, aplica-se o disposto na Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015.

Valor a ser pago a título de parcela superpreferencial:

O credor que tem a sua parcela superpreferencial deferida tem o direito de receber, respeitando a ordem cronológica entre as superpreferências já deferidas, o valor correspondente ao triplo do RPV. Para isso, será observado o que diz o Ato nº 050/2015-P (que regulamenta o valor das parcelas preferenciais dos precatórios da Administração Estadual do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº 14.757, de 16 de novembro de 2015). Conforme a nova regulamentação, para precatórios estaduais cujo título executivo tenha transitado em julgado a partir de 17 de novembro de 2015, as parcelas superpreferenciais deverão observar o limite de 30 (trinta) salários mínimos. Para os precatórios que tiveram o título executivo transitado em julgado até 16 de novembro de 2015, o valor limite da parcela superpreferencial é de 120 (cento e vinte) salários mínimos.

Nos precatórios em que o devedor é um Município, será observada a legislação municipal que trata sobre as Requisições de Pequeno Valor - RPVs. No caso de não haver legislação sobre o tema, o pagamento se enquadra no que está descrito no art. 97, § 12º e art. 100, §4º da Constituição Federal.

Cumpre observar que, com o pagamento da parcela superpreferencial, se o credor ainda tiver saldo a receber, ele deverá aguardar o pagamento do saldo remanescente do precatório segundo a ordem cronológica de apresentação.

Onde protocolar:

O pedido deverá ser formulado diretamente pelo credor ou por seu advogado devidamente habilitado para tal, devendo entregar o requerimento no protocolo do SPP, localizado na sala 303, 3º andar do Palácio da Justiça (Praça Marechal Deodoro, 55 – Centro Histórico) ou no Setor de Protocolo das Comarcas de Grande Porte (Canoas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria e São Leopoldo) que farão a remessa ao Setor de Protocolo do Serviço de Processamento de Precatórios, nos termos previstos no Ato 22/2012-P.

Serviço de Processamento de Precatórios (SPP)
Praça Marechal Deodoro, nº 55 / sala 305 – Centro
Fone: (51) 3210-7291 | 3210-7293 / FAX (51) 3210-7294
CEP 90010-906 - Porto Alegre/RS Brasil

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