Regime Especial


Regime Especial de Pagamentos de Precatórios

O artigo 1º da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017 alterou o caput do artigo 101, do ADCT, estabelecendo um novo prazo limite para o encerramento do Regime Especial, isto é, 31 de dezembro de 2024, preservando a data limite de 25 de março de 2015 como o marco para que os Entes em mora, à época, fossem submetidos à sistemática especial de pagamentos de precatórios. Assim está redigido o dispositivo legal referido:

Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

Cabe, portanto, ao Tribunal de Justiça a tarefa de fiscalizar e administrar o cumprimento das normas do Regime Especial de pagamento de precatórios, a fim de que os entes devedores que se submetem ao Regime Especial, regularizem o pagamento de suas dívidas com precatórios até 31 de dezembro de 2014.

Ao Tribunal de Justiça cumpre, também, fiscalizar e administrar o pagamento dos precatórios dos entes públicos que se encontram no Regime Geral de pagamento de precatórios, ou seja, que possuem até 31 de dezembro do exercício seguinte para quitar suas dívidas em precatórios.

Atualmente, o Estado do Rio Grande do Sul possui 115 municípios em Regime Especial, sendo que os demais municípios encontram-se no Regime Geral.

Os Planos de Pagamento do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios em Regime Especial estão publicados nesse site, nos termos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do expediente PP nº 0008953-84.2017.2.00.0000.

Plano de Pagamento do Estado do Rio Grande do Sul

  • Estado do Rio Grande do Sul (Plano de Pagamento não homologado)

Planos de Pagamento dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em Regime Especial