Timbre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Praça Mal Deodoro, 55 - CEP 90010-908 - Porto Alegre - RS - www.tjrs.jus.br

Ofício-Circular Nº 048/2017-CGJ

Orienta sobre o procedimento a ser adotado em caso de recebimento de mais de uma peça processual ou de mais de um processo dentro do mesmo envelope Sedex em correspondências provenientes da utilização do Serviço de Protocolo Postal dos Correios, também denominado "Protocolo Integrado".

 

Senhora Escrivã e Senhor Escrivão:

 

CONSIDERANDO as disposições dos itens 3.3 e 3.4 do Convênio nº 198/2016-DEC e do art. 5º da Resolução nº 380/2001-COMAG; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de orientação às Comarcas do Poder Judiciário Estadual quanto ao procedimento a ser observado em caso de recebimento de correspondências enviadas por meio do Protocolo Integrado em desacordo com os regramentos acima referidos;

 

ORIENTO as senhoras e os senhores no sentido de que, quando do recebimento de mais de uma peça processual ou de mais de um processo dentro do mesmo envelope Sedex, seja elaborada certidão (conforme sugestão abaixo) em que conste informações sobre o ocorrido, com posterior encaminhamento das peças processuais e/ou dos processos (no estado em que se encontram) ao magistrado ou à magistrada competente, a quem cabe o juízo de recebimento ou não (matéria jurisdicional).

 

Sugestão de certidão a ser adaptada conforme a necessidade: "Certifico que a presente peça processual foi recebida em envelope Sedex que continha outras peças processuais, sendo que apenas a peça referente ao Processo nº xxxxxx continha o comprovante de postagem".

 

Cordiais saudações.

 

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira,

Corregedora-Geral da Justiça.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Íris Helena Medeiros Nogueira, Corregedora-Geral da Justiça, em 10/08/2017, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0090431 e o código CRC CF8D3B45.




8.2017.0010/000616-6 0090431v10